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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX13259910011 MG XXXXX-1/001(1)
AÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mostra-se desarrazoada a decisão que indefer...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Notícia ·
há 14 anos
Artigo da Semana: Prisão cautelar e excesso de prazo - estudo voltado à Lei de Drogas
Por Gustavo Sirena * Antes de ingressar no âmago da discussão, é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Sabe-se que a prisão só deve ser decretada ou mantida em...
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